Ressocialização Presos/Egressos
- Decreto n.º 4.251-R/2018 [Decreto Estadual]
- Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879, de 26/12/2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES.
