Fornecedores
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Lei Estadual nº 5.317/1996 [Lei Estadual]
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Informativo – CADIN/ES.
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- Decreto n.º 2.394-R/2009 [Decreto Estadual]
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Dispõe sobre o Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES previsto nos arts. 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993.
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