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Portarias Portarias Estaduais: Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R/2010 - Gestão de Contratos Administrativos (atualizada até Portaria 018-R/2018) 06/12/2018 pdf 233 kB Baixar Portaria SEGER/PGE/SECONT nº 001-R/2016 - Altera a Portaria 049-R/2010 06/12/2018 pdf 926 kB Baixar Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 10-R/2017 - Altera a Portaria 049-R/2010 06/12/2018 pdf 164 kB Baixar Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 18-R/2018 - Altera a Portaria 049-R/2010 06/12/2018 pdf 186 kB Baixar Portaria PGE/SECONT n.º 001/2016 - Vantajosidade em Contratos Obras 06/12/2018 pdf 1142 kB Baixar Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 006-R/2015 - Pagamento Adicional de insalubridade 06/12/2018 pdf 208 kB Baixar Portaria SECONT/PGE n.º 001/2013 - Metodologia de cálculo nas alterações quantitativas e qualitativas dos contratos 06/12/2018 pdf 139 kB Baixar Portaria SEGER n.º 37-R/2012 - Credenciamento parcial do CRC 06/12/2018 pdf 617 kB Baixar Portaria SEGER n.º 035-R/2011 - Utilização do CRC na gestão de contratos 06/12/2018 pdf 692 kB Baixar Portaria SEGER n.º 04-R/2010 - Estabelece os documentos comprobatórios para inscrição no CRC 06/12/2018 pdf 143 kB Baixar
