Obrigações e Pagamentos
- Lei n.º 5.383/1997 [Lei Estadual]
- Condiciona o pagamento de obras e serviços públicos contratados com a administração pública à prévia demonstração dos pagamentos dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
- Decreto n.º 1.938-R/2007 [Decreto Estadual]
