Lei Federal nº 14.133/2021

• Estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.

• Institui a Política de Gestão Estratégica das Contratações Públicas. Os normativos e publicações relativos a cada Central de Compras estão disponíveis no Portal de Compras (www.compras.es.gov.br), no menu "Centrais de Compras".

• Regulamenta a distribuição, o exercício e o pagamento das funções e encargos de atividades de licitação criados pela Lei Complementar nº 1.078, de 29 de abril de 2024.

• Dispõe sobre a dispensa de utilização do módulo de contratos do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA mediante registro dos instrumentos no módulo de geração das remessas do CidadES ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES.

• Regulamenta a licitação na modalidade Leilão, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

• Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual.

• Atualizado com o Decreto 6.127-R/2025, que alterou as regras de participação de outros entes em IRPs do Estado.

• Atualizado com o Decreto 5.375-R/2023, que compatibilizou o normativo estadual à nova redação da Lei 14.133/21 conferida pela Media Provisória 1167/2023, relativa ao prazo para utilização das Leis 8.666/93 e 10.520/02. Atualizado com o Decreto 5.625-R/2023, que prorroga a vigência dos editais de Credenciamento. Atualizado com o Decreto 5.713-R/2024, que revogou o art. 18 do Decreto 5.353-R/2023.

• Atualizado com os Decretos:
  
  • 5.766-R/2024, que incluiu as listas de verificação na fase preparatória.
  • 6.096-R/2025, que suprimiu a citação ao Decreto 3.608-R/2014.

• Atualizado com os Decretos:
  • 5.767-R/2024, que institui a Central de Contratações da SEAG.
  • 6.020-R/2024, que incluiu a fonte de recurso como dado obrigatório no PCA.
  • 6.096-R/2025, que alterou todo o Capitulo V.

• Determina a manutenção da aplicação das Leis Federais 8.666/1993 (exceto seus arts. 89 a 108), 10.520/2002 e 12.462/2011, além da Lei Estadual 9.090/2008, até a edição de Decreto Estadual que estabeleça a implantação das disposições da Lei Federal 14.133/2021. Cria o Comitê Gestor para regulamentação e implantação da Lei Federal 14.133/2021.

Decreto Estadual n.º 2.340-R/2009

• Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA.

Decreto Estadual n.º 1.939-R/2007 

• Regulamenta o artigo 3º, parágrafo 2º da lei complementar nº 88 de 26 de dezembro de 1996, que estabelece a padronização de minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta.