Orientações
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho OF-CIRCULAR-SEGER-SUBAD Nº 079-2025 - Orientação PGE - Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra - Decisão STF - Responsabização Subsidiária da Administração 23/10/2025 pdf 285 kB Baixar OF-CIRCULAR SEGER-SUBAD Nº 090-2025- Orientação PGE - Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra - Capital Social Integralizado 23/10/2025 pdf 212 kB Baixar
