Termo de Contrato e Instrumentos Equivalentes

Instrumentos legais de formalização da relação jurídica contratual

Base Legal

Legislação Federal:

Art. 60 a 64, da Lei nº. 8.666/1993.

Legislação Estadual:

Art. 5º a 10, da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº. 049-R/2010.

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