Base Legal
Legislação Federal:
Art. 60 a 64, da Lei nº. 8.666/1993.
Legislação Estadual:
Art. 5º a 10, da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº. 049-R/2010.
Termo de Contrato e Instrumentos Equivalentes
Instrumentos legais de formalização da relação jurídica contratual
Colabore
Este conteúdo foi útil? Deixe sua avaliação e colabore para construirmos juntos um Portal de Contratos cada vez melhor.
