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Formalização e Publicação São os atos administrativos para formalizar os direitos e obrigações dos partícipes do contato. Termo de Contrato e Instrumentos Equivalentes Instrumentos legais de formalização da relação jurídica contratual Publicação Condição de eficácia do instrumento contratual Vigência Período de duração do instrumento contratual Garantia Contratual Visa assegurar o pleno cumprimento do contrato administrativo prevnext
Termo de Contrato e Instrumentos Equivalentes Instrumentos legais de formalização da relação jurídica contratual
