Lei Federal nº 14.133/2021

• Estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.

Decreto n.º 2.340-R/2009 [Decreto Estadual]

• Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA.

Decreto n.º 1.939-R/2007 [Decreto Estadual]

• Regulamenta o artigo 3º, parágrafo 2º da lei complementar nº 88 de 26 de dezembro de 1996, que estabelece a padronização de minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta.