Multa

Possui caráter pecuniário.

Ajuda

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Chekclist - Aplicação Sanções	05/12/2018	docx	991 kB	Baixar

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Representação_autoridade_competente_Sanção contratual	26/11/2018	doc	115 kB	Baixar
Notificação_contratado_defesa prévia_Sanção Contratual	26/11/2018	docx	69 kB	Baixar
Relatório_aplicação_Sanção Contratual	26/11/2018	docx	64 kB	Baixar

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