Base Legal
Legislação Federal:
Lei 14.133/21.
Legislação Estadual:
Art. 88 e 89, II, Portaria SEGER/PGE/SECONT nº 049-R/2010.
Possui caráter pecuniário.
Legislação Federal:
Lei 14.133/21.
Legislação Estadual:
Art. 88 e 89, II, Portaria SEGER/PGE/SECONT nº 049-R/2010.