Base Legal
Legislação Federal:
Lei nº. 14.133/2021.
Legislação Estadual:
Decreto Estadual 5545-R/2023.
Visa assegurar o pleno cumprimento do contrato administrativo
Legislação Federal:
Lei nº. 14.133/2021.
Legislação Estadual:
Decreto Estadual 5545-R/2023.