Base Legal
Lei 8666/93:
Designação de Gestor/Fiscal/Comissão
Art. 67, da Lei nº. 8.666/1993.
Art. 39 a 48, da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº. 049-R/2010.
Atribuições de Gestor/Fiscal/Comissão
Art. 49 a 51, da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº. 049-R/2010
Lei 14133/21:
Designação de Gestor/Fiscal/Comissão
§ 3º do Art. 8º e Art. 117 da Lei nº. 14133/2021.
Art. 6º a 9º do Decreto Estadual nº. 5545-R/2023.
Atribuições de Gestor/Fiscal/Comissão
Art. 10 e 11 do Decreto Estadual nº. 5545-R/2023.
