Lei 14.133/21:

Designação de Gestor/Fiscal/Comissão

§ 3º do Art. 8º e Art. 117 da Lei nº. 14133/2021.

Art. 6º a 9º do Decreto Estadual nº. 5545-R/2023.

Atribuições de Gestor/Fiscal/Comissão

Art. 10 e 11 do Decreto Estadual nº. 5545-R/2023.