Referências Complementares
• Nota Explicativa - Cálculo do Reajuste
• Acórdão CPGE 08/2018 - Correção monetária - Contratos de Obras
• Acórdão CPGE 05/2018 - Reajuste - Contratos contínuos - Pedido anterior afasta preclusão
• Acórdão CPGE 11/2014 - Revisão de contratos de terceirização - Insalubridade
• Acórdão CPGE 05/2013 - Revisão de contratos de terceirização - Periculosidade
• Resolução CPGE 243, de 24 de março de 2011, publicada em 29 de março de 2011 (Art. 1º, II)