Equilíbrio Econômico e Financeiro

Modificações ao contrato que visam o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em caso de alteração da relação inicial entre encargos e vantagens, ajustando assim eventuais prejuízos para os partícipes.

Base Legal

Legislação Federal:

Art. 65, da Lei nº. 8.666/1993.

Legislação Estadual:

Art. 30 a 38, da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº. 049-R/2010.

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