Prazo

Possibilidade de ampliar ou reduzir o prazo estabelecido no contrato, desde que justificado e previamente autorizado pela autoridade competente.

Base Legal

Legislação Federal:

Art. 55, IV; 57, da Lei nº. 8.666/1993.

Legislação Estadual:

Art. 27 a 29, da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº. 049-R/2010.

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