Decretos

Decretos:

 • Decreto n.º 4.251-R/2018

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879, de 26/12/2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES.

 • Decreto n.º 4.164/2017

Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas - PPP pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT.

 • Decreto n.º 3.956-R/2016

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08. 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Alterado pelo Decreto nº 3971-R publicado no D.O.E. em 13/05/2016)

 • Decreto nº 3.971-R/2016

Altera Decreto nº 3.956 - R, de 30.03.2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

• Decreto n.º 3.608–R/2014

Dispõe sobre o Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado, com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

 • Decreto n.º 3.609-R/2014

Estabelece as diretrizes e competências para a continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais com Menos” no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

 • Decreto n.º 2.394-R/2009

Dispõe sobre o Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES previsto nos arts. 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993.

• Decreto n.º 2.340-R/2009

Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA.

 • Decreto n.º 1.939-R/2007

Regulamenta o artigo 3º, parágrafo 2º da lei complementar nº 88 de 26 de dezembro de 1996, que estabelece a padronização de minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta.

 • Decreto n.º 1.938-R/2007

Regulamenta o Artigo 1° da Lei 5.383 de 17 de março de 1997, de observância obrigatória para a Administração Direta e Indireta.