Decretos
Decretos:
Estabelece diretrizes aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, para o gerenciamento dos impactos econômico-financeiros nos contratos administrativos em decorrência do enfrentamento do Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia do novo coronavirús (COVID-19).
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879, de 26/12/2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES.
Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas - PPP pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08. 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Alterado pelo Decreto nº 3971-R publicado no D.O.E. em 13/05/2016)
Altera Decreto nº 3.956 - R, de 30.03.2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Dispõe sobre o Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado, com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes e competências para a continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais com Menos” no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Dispõe sobre o Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES previsto nos arts. 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993.
Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA.
Regulamenta o artigo 3º, parágrafo 2º da lei complementar nº 88 de 26 de dezembro de 1996, que estabelece a padronização de minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta.
Regulamenta o Artigo 1° da Lei 5.383 de 17 de março de 1997, de observância obrigatória para a Administração Direta e Indireta.
