Base Legal
Legislação Federal:
Lei nº. 14.133/2021.
Legislação Estadual:
Art. 31 a 33, do Decreto Estadual nº 5.545-R/2023.
Recebimento
É o recebimento do produto ou serviço, que possibilita a liberação do contratado. Pode ser provisório ou definitivo, dependendo de sua natureza.
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