Base Legal
Legislação Federal:
Art. 73, da Lei nº. 8.666/1993
Legislação Estadual:
Art. 64 a 72, da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº. 049-R/2010.
Recebimento
É o recebimento do produto ou serviço, que possibilita a liberação do contratado. Pode ser provisório ou definitivo, dependendo de sua natureza.
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