- Não podem ser firmados por prazo indeterminado;

- O prazo de vigência contratual não pode ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários.

Consiste no período em que o contrato fimado pode profuzir direitos e obrigações para as partes contratantes.

As exceções estão contempladas nos incisos do art. 57 da Lei 8.666/93, permitindo que em algumas situações os contratos sejam firmados por prazo que supere a vigência dos créditos orçamentários.