- Não podem ser firmados por prazo indeterminado;

- O prazo de vigência contratual não pode ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários.

Consiste no período em que o contrato fimado pode profuzir direitos e obrigações para as partes contratantes.

As exceções estão contempladas nos incisos do arts. 106 a 111 da Lei 14.133/21, permitindo que em algumas situações os contratos sejam firmados por prazo que supere a vigência dos créditos orçamentários.