Referências Complementares
Acórdão CPGE 06/2014 - Ilegalidade do Decreto Estadual 3.397-R, de 26/03/2013 (Pagamento via Banestes)
Contraprestação da Administração pela compra/serviço/obra executados
Acórdão CPGE 06/2014 - Ilegalidade do Decreto Estadual 3.397-R, de 26/03/2013 (Pagamento via Banestes)