O que são as chamadas "cláusulas exorbitantes? Quais são elas?

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado (MAZZA, Alexandre, 2012. Manual de Direito Administrativo).

São as cláusulas que se referem a:

  • alteração unilateral;
  • rescisão unilateral;
  • fiscalização;
  • aplicação de sanções;
  • ocupação provisória de bens, pessoal e serviços;
  • exigências de garantias pela Administração;
  • restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido (quando a Administração pode exigir que o contratado cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua).