Acordo Entre as Parteshttps://contratos.es.gov.br:443/gestao-de-contratos/extincao-contratual/rescisao/acordo-entre-as-partes<p>&Eacute; o chamado Distrato ou rescis&atilde;o amig&aacute;vel, devendo ficar comprovada a conveni&ecirc;ncia para a Administra&ccedil;&atilde;o. As hip&oacute;teses que ensejam esse tipo de rescis&atilde;o est&atilde;o contempladas no Art. 78, XIII a XVI da Lei 8.666/93.</p>