Perguntas Frequentes

Quais as modalidades de garantia contratual e limites?

Wed, 14 Nov 2018 13:10:27 GMT

Caução, Seguro garantia e Fiança bancária. A regra é a exigência de até 5% do valor do contrato, sendo que em contratações de grande vulto e complexidade este limite é de até 10% do valor do contrato. A escolha da modalidade cabe ao contratado.

Garantia contratual e garantia de proposta: diferença.

Wed, 14 Nov 2018 13:05:45 GMT

A garantia exigida do contratado, desde quem expressa no instrumento convocatório, não de confunde com a garantia de proposta exigida do licitante como condição para participação do certame. Esta última está pevista no artigo 31, III da Lei 8.666/93.

Ambas são prestadas nas mesmas modalidades, contudo possuem finalidades e limites distintos.

A exigência da garantia é obrigatória?

Wed, 14 Nov 2018 12:46:24 GMT

Não, a exigência ou não da garantia é uma decisão discricionária da Administração. Todavia, precisa haver previsão expressa no instrumento convocatório da licitação.

No que consiste a garantia contratual?

Wed, 14 Nov 2018 12:39:25 GMT

É uma exigência que pode ser feita pela Administração ao contratado para assegurar e execução do cntrato, podendo ser utilizada para ressarcir prejuízos causados pelao contratado ou para o pagamento de multa que lhe seja aplicada, quando não houver pagamentos pendentes que possam ser objeto de glosa.