Todos os instrumentos contratuais devem ser publicados na imprensa oficial?

Mon, 12 Nov 2018 18:49:05 GMT

De acordo com a Lei 14.133/21, "a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura", conforme dispõe o art. 94, caput. Trata-se de mudança em relação ao regime anterior: a Lei 8.666/93 condicionava a eficácia do contrato à publicação resumida na imprensa oficial, ao passo que a nova Lei adotou o modelo de divulgação centralizada no PNCP.

Assim como ocorria com a publicação na imprensa oficial, a divulgação no PNCP confere publicidade ao ato administrativo, em atenção ao princípio do art. 37 da Constituição Federal, sendo dela que decorre a eficácia do ato — alterou-se apenas o veículo, não a lógica.

Nesse sentido, o art. 91 da Lei 14.133/21 determina que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita, serão juntados ao processo de origem e permanecerão à disposição do público em sítio eletrônico oficial, ressalvado o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Todavia, no que tange à obrigatoriedade de publicação em veículo de imprensa, no âmbito do estado do ES, deve-se atentar para o Enunciado CPGE nº 33, disponível em Referências Complementares. Já atualizado para o novo marco legal, o enunciado fundamenta a contratação direta do órgão de imprensa oficial (DIO/ES) — para publicação de atos oficiais, editais, contratos e aditivos — no art. 75, IX, da Lei 14.133/2021. Nessas hipóteses, a disponibilização do contrato e do ato autorizador no PNCP já atende à exigência de publicidade, preservando-se a necessidade de transparência do ato, ainda que por via diversa da imprensa oficial.

Ressalva-se, por fim, que Municípios com até 20.000 habitantes dispõem do prazo de 6 anos (art. 176) para se adequarem à divulgação em sítio eletrônico oficial, podendo, nesse ínterim, substituí-la pela publicação em diário oficial cumulada com a disponibilização física dos documentos.

Perguntas Frequentes

Todos os instrumentos contratuais devem ser publicados na imprensa oficial?