Perguntas Frequentes

O que são as chamadas "cláusulas exorbitantes? Quais são elas?

Thu, 08 Nov 2018 15:43:32 GMT

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado (MAZZA, Alexandre, 2012. Manual de Direito Administrativo).

São as cláusulas que se referem a:

alteração unilateral;
rescisão unilateral;
fiscalização;
aplicação de sanções;
ocupação provisória de bens, pessoal e serviços;
exigências de garantias pela Administração;
restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido (quando a Administração pode exigir que o contratado cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua).

A Lei de Licitações e Contratos admite o contrato verbal?

Thu, 08 Nov 2018 15:20:48 GMT

Em regra não, salvo para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior ao limite admitido para compras e serviços, na modalidade convite (art. 95, §2º, da Lei 14.133/21), feitas em regime de adiatamento.

Dessa forma, o instrumento contratual é obrigatório em regra.

Quando esses instrumentos podem ser utilizados?

Thu, 08 Nov 2018 13:13:31 GMT

Em regra, quando o Termo de Contrato não for obrigatório.

O art. 95, caput, da Lei 14.133/21 trata expressamente das hipóteses em que a Administração pode substituir o instrumento de contrato por instrumento hábil equivalente:

I — dispensa de licitação em razão de valor (hipóteses do art. 75, I e II);

II — compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, das quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente do valor.

Quais são os Instrumentos Equivalentes previstos em lei?

Thu, 08 Nov 2018 12:48:20 GMT

Carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra e ordem de execução de serviço são os instrumentos hábeis que podem substituir o instrumento de contrato, nos termos do art. 95 da Lei 14.133/21.