Perguntas Frequentes

O que são as chamadas "cláusulas exorbitantes? Quais são elas?

Thu, 08 Nov 2018 15:43:32 GMT

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado (MAZZA, Alexandre, 2012. Manual de Direito Administrativo).

São as cláusulas que se referem a:

alteração unilateral;
rescisão unilateral;
fiscalização;
aplicação de sanções;
ocupação provisória de bens, pessoal e serviços;
exigências de garantias pela Administração;
restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido (quando a Administração pode exigir que o contratado cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua).

A Lei de Licitações e Contratos admite o contrato verbal?

Thu, 08 Nov 2018 15:20:48 GMT

Em regra não, salvo para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior ao limite admitido para compras e serviços, na modalidade convite (art. 60, parágrafo único, lei 8.666/93), feitas em regime de adiatamento.

Dessa forma, o instrumento contratual é obrigatório em regra.

Todas as cláusulas necessárias previstas no art. 55 da Lei 8.666/93 são obrigatórias?

Thu, 08 Nov 2018 13:40:04 GMT

A doutrina ensina que nem todas as cláusulas "necessárias" listadas neste artigo são de fato obrigatórias, vez que algumas, se ausentes, não desnaturam o contrato administrativo. De acordo com o jurista Marçal Justen Filho, as obrigatórias são as dos incisos I, II, III, IV e VII. As demais ou são dispensáveis, porque sua ausência não afasta a incidência de princípios e regras gerais, ou são facultativas, em razão da natureza ou peculiaridade de cada contrato.

As cláusulas do contrato devem estar em harmonia com os termos da licitação e da proposta a que estiver vinculado.

Quando esses instrumentos podem ser utilizados?

Thu, 08 Nov 2018 13:13:31 GMT

Em regra quando o Termo de Contrato não for obrigatório.

O artigo 62 da Lei 8.666/93 trata por exclusão as situações em que eles podem substituir o termo de contrato: se não for caso de concorrência, tomada de preços ou dispensas e inexigibilidades com valores compreendidos naquelas duas modalidades de licitação.

Sua utilização também é admitida nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistencia técnica, nos termos do art. 64, Lei 8.666/93.

Quais são os Instrumentos Equivalentes previstos em lei?

Thu, 08 Nov 2018 12:48:20 GMT

Carta Contrato, Nota de empenho de despesa, Autorização de compra e Ordem de execução de serviço são os chamados instrumentos hábeis à contratação. (art. 62, da Lei 8.666/93).

A nomenclatura "instrumento equivalente" encontra-se no art. 38, X, Lei 8.666/93.