Quais contratos podem ser prorrogados?

Wed, 08 Aug 2018 18:27:05 GMT

Em regra, a duração dos contratos está adstrita aos respectivos créditos orçamentários. Todavia, o art. 57, da lei 8.666/1993 traz exceções a essa regra, nos incisos I, II e IV, e V:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato;

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

Qual instrumento deve ser usado para formalizar uma alteração contratual de prazo?

Tue, 07 Aug 2018 13:26:56 GMT

Termo Aditivo.

Perguntas Frequentes

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